Procedimento do Juizado Especial Cível nº 08067731420268205004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0806773-14.2026.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea referente ao voo AD4605, trecho Recife/PE – Belo Horizonte/MG, com partida prevista para às 02h45min do dia 23/03/2026, sustentando que o referido voo sofreu atraso superior a 3 horas, ocasionando a perda de voo subsequente contratado perante terceira companhia aérea, além da perda de compromisso profissional previamente agendado. Aduz ausência de assistência material adequada durante o período de espera e requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A parte ré apresentou contestação de ID. 186705292, sustentando, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, afirmou que o atraso decorreu de manutenção extraordinária da aeronave, hipótese que configuraria caso fortuito/força maior, defendendo a inexistência de falha na prestação do serviço e alegando ter prestado a devida assistência ao passageiro, pugnando pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID. 186880116). Não houve composição entre as partes. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Na hipótese dos autos, é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência. Os fatos apresentados caracterizam relação de consumo entre as partes, de modo que o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do diploma consumerista. A parte autora afirma que adquiriu passagem aérea referente ao voo AD4605, trecho Recife/PE – Belo Horizonte/MG, com partida prevista para às 02h45min do dia 23/03/2026, tendo o referido voo sofrido atraso substancial, com decolagem apenas às 06h01min, conforme demonstrado nos documentos de ID. 184190315 – pág.

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