Apelação Cível nº 10077864920248110004

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007786-49.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ROSICLEIA DA SILVA - CPF: 041.748.541-73 (APELADO), VICTOR EMANUEL WIEZZER - CPF: 030.550.151-85 (ADVOGADO), JEANY FERREIRA ROCHA NASCIMENTO - CPF: 907.948.261-72 (APELANTE), FABIANA MENDES COELHO - CPF: 692.457.031-34 (ADVOGADO), ESTER MENDES BRAGA - CPF: 070.003.961-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA DA DEVEDORA EM REDES SOCIAIS E GRUPOS DE WHATSAPP. EXPOSIÇÃO AO CONSTRANGIMENTO PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ré contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos morais e a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 em razão da divulgação da fotografia da autora em redes sociais e grupos comunitários de WhatsApp, com o objetivo de constrangê-la ao pagamento de dívida decorrente da compra de roupas. A apelante requereu a revogação da gratuidade da justiça concedida à autora, o afastamento da incidência do Código de Defesa do Consumidor, a improcedência do pedido indenizatório ou, subsidiariamente, a redução da indenização para R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

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