TRF5ImprocedenteJulgamento: 18/10/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00103663720214058100

Processo nº 0010366-37.2021.4.05.8100

28ª Vara Federal

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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

48% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 8.612 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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