Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0801614-74.2025.4.05.8400 · 6ª Vara Federal · julgado em 19/02/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0801614-74.2025.4.05.8400). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
TRF5APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIADesfecho não classificável
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃ
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULOS USADOS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 9.716/1998. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PGFN AFASTADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA ELIDIDA. APELA
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DE CRÉDITO
PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI Nº 14.789/2023.
ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
1. Embargos de declaração opos
