APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08016147420254058400

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO CLARA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que concedeu a segurança para anular as Certidões de Dívida Ativa da empresa impetrante. A Fazenda Nacional alega omissão no julgado ao não reconhecer a inadequação da via eleita, sustentando que a demonstração de erro no cálculo dos tributos e a verificação do direito à tributação exclusiva sobre a margem de lucro exigiriam prova pericial contábil incompatível com o rito do mandado de segurança, buscando também o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão padece de omissão ao não se manifestar de forma individualizada sobre a impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança frente aos ditames do artigo 147 do Código Tributário Nacional; e (ii) estabelecer se a decisão colegiada justificou suficientemente a configuração da prova pré-constituída capaz de elidir a presunção de certeza e liquidez das Certidões de Dívida Ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não servindo como via recursal ordinária para a rediscussão do mérito ou correção de suposto erro de julgamento pretendida pela parte insatisfeita com o resultado proferido. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a adequação documental do pedido, fundamentando de modo claro que as declarações retificadoras apresentadas pelo contribuinte constituem prova pré-constituída suficiente para demonstrar a incorreção da base de cálculo adotada pela Receita Federal do Brasil. Ao adotar o entendimento de que a prova anexada evidencia documentalmente a violação ao artigo 5º da Lei nº 9.716/1998, a decisão afastou, por consequência direta, a tese fazendária de que o caso exigiria complexa prova pericial contábil, inexistindo qualquer omissão. 5. A decisão originária fundamentou que a exigência de tributos calculados sobre o valor total da venda, ignorando o regime especial de margem de lucro para veículos usados, representou evidente excesso de exação. 6. O afastamento da presunção de legalidade das CDAs ocorreu de forma motivada na documentação fiscal que instruiu a inicial. 7. O julgador não é obrigado a rebater de forma isolada todas as teses ou todos os artigos suscitados pelas partes quando encontra motivação jurídica plena e suficiente para fundamentar e sustentar sua decisão. 8. É inviável o uso dos embargos de declaração para fins de mero prequestionamento numérico sem a efetiva demonstração concreta dos vícios previstos expressamente na legislação processual civil aplicável. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CTN, art. 147, § 1º; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022, I, II e III; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. TRF3), 1ª Seção, j. 08.06.2016; TRF5, ED 0811540-69.2019.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Pleno, j. 30.03.2022. GabCB09.