APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08016147420254058400

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULOS USADOS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 9.716/1998. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PGFN AFASTADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA ELIDIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que concedeu a segurança para determinar o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nºs 41224001688-11 e 41624003510-20, com a suspensão da exigibilidade dos tributos até o trânsito em julgado e a sustação de medidas constritivas, sob o fundamento de que o contribuinte, empresa revendedora de veículos usados, tem direito à apuração do IRPJ e da CSLL sobre a margem de lucro, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.716/1998 e art. 242 da IN RFB nº 1.700/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Procurador-Chefe da Fazenda Nacional detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que impugna a exigibilidade de créditos tributários inscritos em dívida ativa; e (ii) estabelecer se o contribuinte faz jus à aplicação do regime especial de apuração do IRPJ e da CSLL com base na margem de lucro na revenda de veículos usados, com o consequente cancelamento das CDAs questionadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato impugnado ou detém competência para corrigi-lo. A PGFN, responsável pela inscrição e cobrança da Dívida Ativa da União, possui competência para cancelar as CDAs e, portanto, é parte legítima no polo passivo da ação. O art. 5º da Lei nº 9.716/1998 autoriza que empresas revendedoras de veículos usados apurem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL sobre a diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição, regime reiterado pelo art. 242 da IN RFB nº 1.700/2017. A aplicação do regime da margem de lucro visa impedir que o tributo incida sobre o valor integral da revenda, o que configuraria dupla tributação e violaria o princípio da capacidade contributiva. A retificação das declarações fiscais pelo contribuinte, acompanhada de documentação comprobatória, constitui prova pré-constituída suficiente para demonstrar o erro de cálculo no lançamento e elidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs, conforme o art. 3º da Lei nº 6.830/1980. O controle judicial exercido sobre o ato administrativo que mantém a cobrança indevida configura legítimo controle de legalidade, sem afronta à separação dos poderes. Sem condenação em honorários, uma vez que incabíveis na espécie. IV. DISPOSITIVO Apelação e remessa necessária desprovidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; CTN, art. 142; Lei nº 9.716/1998, art. 5º; Lei nº 6.830/1980, art. 3º; CPC, art. 487, I; IN RFB nº 1.700/2017, art. 242. GabCB09