TRF4Parcialmente procedenteJulgamento: 02/06/2006

Mandado de Segurança Cível nº 00146227720064047000

Processo nº 0014622-77.2006.4.04.7000

3ª Vara Federal de Curitiba

Assuntos (classificação CNJ)

Expedição de CND · Compensação · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Cofins · Compensação de Prejuízos · SIMPLES

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 4ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0014622-77.2006.4.04.7000 · 3ª Vara Federal de Curitiba · julgado em 02/06/2006. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Expedição de CND

36% procedente9% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 120 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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