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TRF5ProcedenteJulgamento: 05/12/2025

Apelação Cível nº 00065042620104058300

Processo nº 0006504-26.2010.4.05.8300

Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire

Expedição de CND · Contribuição sobre a folha de salários · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Suspensão da Exigibilidade · Compensação
Expedição de CNDContribuição sobre a folha de saláriosCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCSuspensão da ExigibilidadeCompensação
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Como os tribunais decidem: Expedição de CND

46% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

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