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TRF2ProcedenteJulgamento: 01/08/2025

Agravo de Instrumento nº 50107466720254020000

Processo nº 5010746-67.2025.4.02.0000

GABINETE 10

Assuntos (classificação CNJ)

Expedição de CND · Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Liminar

Inteiro teor disponível

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Expedição de CNDParcelamentoExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaLiminar

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 5010746-67.2025.4.02.0000 · GABINETE 10 · julgado em 01/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Parcelamento

34% procedente4% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 47 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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