TRF3ProcedenteJulgamento: 07/05/2000

Apelação Cível nº 00128483819974036100

Processo nº 0012848-38.1997.4.03.6100

GAB. 21 - DES.FED. MAIRAN MAIA

Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Denúncia espontânea · Índice da Alíquota · Finsocial · PIS · Multa Cominatória / Astreintes

Suspensão da Exigibilidade Compensação Denúncia espontânea Índice da Alíquota Finsocial PIS Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: Suspensão da Exigibilidade

44% procedente5% parcialmente procedente48% improcedente

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