Mandado de Segurança Cível nº 51311385920254025101
Processo nº 5131138-59.2025.4.02.5101
24ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Retido na fonte · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 5131138-59.2025.4.02.5101 · 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 05/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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