Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51241818120214025101
Processo nº 5124181-81.2021.4.02.5101
2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Retido na fonte · Incidência sobre Aposentadoria · Repetição de indébito · Incidência sobre 13° Salário
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5124181-81.2021.4.02.5101 · 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro · julgado em 29/11/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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