Procedimento do Juizado Especial Cível nº 51118754120254025101
Processo nº 5111875-41.2025.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Incidência sobre Aposentadoria · Repetição de indébito · Anulação de Débito Fiscal · Isenção · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Incidência sobre AposentadoriaRepetição de indébitoAnulação de Débito FiscalIsençãoExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5111875-41.2025.4.02.5101 · 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · julgado em 17/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.