Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50996112620244025101
Processo nº 5099611-26.2024.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Isenção · Suspensão da Exigibilidade · Repetição de indébito
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5099611-26.2024.4.02.5101 · 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 03/12/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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