Recurso Inominado Cível nº 50850107820254025101
Processo nº 5085010-78.2025.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Assuntos (classificação CNJ)
Práticas Abusivas · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material · Dever de Informação · Indenização por Dano Moral
Inteiro teor disponível
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Práticas AbusivasRepetição do IndébitoIndenização por Dano MaterialDever de InformaçãoIndenização por Dano Moral
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5085010-78.2025.4.02.5101 · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ · julgado em 13/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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