Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50754135620234025101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5075413-56.2023.4.02.5101/RJ

ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (OAB RJ119620)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FNDE contra a decisão do evento 67, proferia nos seguintes termos:

REJEITO a impugnação apresentada pelo FNDE, pois houve condenação em honorários em grau recursal (1%, Evento 65, ANEXO2), de modo que, acrescidos os fixados na sentença (10%, Evento 37), os honorários restaram fixados em 11%.

Assim, não há excesso de execução, de modo que CONDENO o FNDE em 10% sobre o valor do suposto excesso [de R$ 3.612,53 (diferença entre os R$ 40.881,66, cobrados em cumprimento de sentença e os R$ 37.269,13 apontados como supostamente corretos em impugnação)], que correspondem a R$ 361,25 em maio/2025.

(...)

Alega o embargante que a decisão recorrida contém omissão e/ou erro material. Argumenta que a decisão impôs uma majoração de 1% nos honorários, mas que essa condenação não consta explicitamente no acórdão da apelação nem no dispositivo do voto condutor.

A única menção à majoração, segundo o FNDE, aparece no meio da fundamentação do Voto Condutor do Acórdão dos Embargos Declaratórios, em que se afirma que seria o correto ocorrer, não que foi feito ou que estava fazendo naquele momento.

Por isso, o FNDE requer que os embargos sejam providos para sanar a omissão ou o erro material.

Contrarrazões da parte embargada no evento 80 requerendo a rejeição do recurso.

Decido.

O embargante baseia seu argumento na suposta inexistência da condenação no dispositivo do acórdão em questão, ignorando sua fundamentação.

Prévia pública (~67% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.