Apelação Cível nº 50005727820248240940
Processo nº 5000572-78.2024.8.24.0940
Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público
Assuntos (classificação CNJ)
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Dívida Ativa não-tributária · Multas e demais Sanções
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Apelação Cível · Processo nº 5000572-78.2024.8.24.0940 · Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público · julgado em 28/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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