Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50547242520224025101
Processo nº 5054724-25.2022.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Incidência sobre Aposentadoria · Isenção · Suspensão da Exigibilidade · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito
Inteiro teor disponível
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Incidência sobre AposentadoriaIsençãoSuspensão da ExigibilidadeIncidência sobre Proventos de Previdência PrivadaRepetição de indébito
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5054724-25.2022.4.02.5101 · 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 20/07/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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