TRF2Parcialmente procedenteJulgamento: 23/07/2020

Procedimento Comum Cível nº 50445529220204025101

Processo nº 5044552-92.2020.4.02.5101

22ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Licenciamento / Exclusão · Servidores Ativos · PIS/PASEP · Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 · Contribuição sobre a folha de salários
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Como os tribunais decidem: Licenciamento / Exclusão

19% procedente8% parcialmente procedente71% improcedente

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