Procedimento Comum Cível nº 50437822620254025101

Apelação Cível Nº 5043782-26.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

AUTOR)

ADVOGADO(A) : CAMILA DE AZEVEDO DA SILVA (OAB RJ222451)

ADVOGADO(A) : RAFAEL FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB RJ166838)

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO DIAGNÓSTICO MÉDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:

1.Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, em razão de neoplasia maligna, bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos. A controvérsia recursal limita-se à definição expressa do termo inicial da isenção.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) a necessidade de fixação expressa do termo inicial da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988; e (ii) a configuração de litigância de má-fé em razão da interposição do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença reconheceu o direito à isenção e à repetição do indébito, mas não indicou expressamente o marco inicial do benefício fiscal. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o termo inicial da isenção do imposto de renda por moléstia grave corresponde à data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico. 5.

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