Mandado de Segurança Cível nº 50400166720224025101
Processo nº 5040016-67.2022.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Repetição de indébito · ISS/ Imposto sobre Serviços · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Inteiro teor disponível
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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaRepetição de indébitoISS/ Imposto sobre ServiçosContribuição Social sobre o Lucro Líquido
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 5040016-67.2022.4.02.5101 · 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 30/05/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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