Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50390916620254025101
Processo nº 5039091-66.2025.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039091-66.2025.4.02.5101/RJ
ADVOGADO(A) : THIAGO CAMEL DE CAMPOS (OAB RJ162525)
ADVOGADO(A) : WALERIA BRANDAO CAMEL (OAB RJ036781)
ADVOGADO(A) : THIAGO CAMEL DE CAMPOS (OAB RJ162525)
ADVOGADO(A) : WALERIA BRANDAO CAMEL (OAB RJ036781)
ADVOGADO(A) : THIAGO CAMEL DE CAMPOS (OAB RJ162525)
ADVOGADO(A) : WALERIA BRANDAO CAMEL (OAB RJ036781)
ADVOGADO(A) : THIAGO CAMEL DE CAMPOS (OAB RJ162525)
ADVOGADO(A) : WALERIA BRANDAO CAMEL (OAB RJ036781)
ADVOGADO(A) : THIAGO CAMEL DE CAMPOS (OAB RJ162525)
ADVOGADO(A) : WALERIA BRANDAO CAMEL (OAB RJ036781)
SENTENÇA
Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a nulidade da CDA, e, por consequência, julgar extinta a execução fiscal nº 50390916620254025101, em apenso, nos termos do art. 487, inciso I c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.
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Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5039091-66.2025.4.02.5101 · 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · julgado em 30/04/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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