Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50314933720204025101
Processo nº 5031493-37.2020.4.02.5101
6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Art. 58 ADCT da CF/88 · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
Inteiro teor disponível
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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Art. 58 ADCT da CF/88RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5031493-37.2020.4.02.5101 · 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro · julgado em 28/05/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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