Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50035289320254025106
Processo nº 5003528-93.2025.4.02.5106
2ª Vara Federal de Petrópolis
Assuntos (classificação CNJ)
Reajustes e Revisões Específicos · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Reajustes e Revisões EspecíficosAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5003528-93.2025.4.02.5106 · 2ª Vara Federal de Petrópolis · julgado em 15/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.