Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50074867720264025001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007486-77.2026.4.02.5001/ES

ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB RJ156123)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de demanda proposta contra o INSS com os seguintes pedidos:

O autor ajuizou anteriormente outra ação contra o INSS (Processo nº 5028079-69.2022.4.02.5001) objetivando a revisão da RMI da sua aposentadoria por incapacidade permanente, a fim de afastar a nova metodologia de cálculo estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) ( evento 4, INIC1 ).

A sentença proferida naquela demanda julgou procedente o pedido, condenando o INSS a ( evento 4, SENT2 ):

"a) revisar a RMI e a renda mensal atual da aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/192.353.675-0 (DIB 15/05/2020), aplicando, no cálculo concessivo, coeficiente correspondente a 100% do salário-de-benefício e observando, em relação ao período básico de cálculo, o caput do art. 26 da Emenda Constitucional n. 103/2019 – ou seja, deverá aplicar referido coeficiente sobre o salário-de-benefício apurado na carta de concessão da aposentadoria –;

b) pagar à parte autora os valores não adimplidos corretamente desde a DIB da aposentadoria, devidamente acrescidos dos consectários de mora pertinentes, atentando-se somente a eventual limitação ao teto deste Juízo quando da propositura da ação, nos moldes da tese firmada pelo STJ no Tema 1.030" .

A sentença foi mantida pela Turma Recursal ( evento 4, ACOR4 e evento 4, ACOR6 ).

Aquele processo encontra-se atualmente sobrestado aguardando a "resolução da controvérsia no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no enfrentamento da ADI n.

Prévia pública (~93% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.