STJImprocedenteJulgamento: 17/12/2025

Recurso Especial nº 50018746820224020000

Processo nº 5001874-68.2022.4.02.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Erro de Procedimento

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Erro de Procedimento

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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

38% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.627 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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