Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50026203920254025105
Processo nº 5002620-39.2025.4.02.5105
2ª Vara Federal de Nova Friburgo
Assuntos (classificação CNJ)
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5002620-39.2025.4.02.5105 · 2ª Vara Federal de Nova Friburgo · julgado em 14/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.