Recurso Inominado Cível nº 50250504020244025001

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/04/2026 A 30/04/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5025050-40.2024.4.02.5001/ ES

RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RÉU)

AUTOR)

ADVOGADO(A) : TALITHA ABI HARB SANTOS (OAB ES020764)

ADVOGADO(A) : LARISSA SOELLA GALLON (OAB ES020544)

ADVOGADO(A) : LETICIA SANTI CORDEIRO (OAB ES021386)

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOE A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA FEDERAL VIVIANY DE PAULA ARRUDA NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A REFERIDA VERBA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. ISENTA DE CUSTAS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS (ART. 55 DA LEI 9.099/95)., NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO, A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A REFERIDA VERBA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. ISENTA DE CUSTAS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS (ART. 55 DA LEI 9.099/95)., NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL VIVIANY DE PAULA ARRUDA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

Prévia pública (~79% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.