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TRF2ProcedenteJulgamento: 11/12/2023

Apelação Cível nº 50206679220194025001

Processo nº 5020667-92.2019.4.02.5001

Gabinete da Vice-Presidência

Assuntos (classificação CNJ)

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Multas e demais Sanções · Cofins · II/ Imposto sobre Importação · PIS/PASEP
Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosMultas e demais SançõesCofinsII/ Imposto sobre ImportaçãoPIS/PASEP

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Apelação Cível · Processo nº 5020667-92.2019.4.02.5001 · Gabinete da Vice-Presidência · julgado em 11/12/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

40% procedente6% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 4.342 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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