Cumprimento de sentença nº 50187216620254025101
Processo nº 5018721-66.2025.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Desembaraço Aduaneiro · Depósito Judicial · Prescrição · Decretação de Ofício · Suspensão da Exigibilidade
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 5018721-66.2025.4.02.5101 · 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 26/02/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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