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TRF2ProcedenteJulgamento: 13/03/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50159664520204025101

Processo nº 5015966-45.2020.4.02.5101

21ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Cofins · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Depósito Judicial · Suspensão da Exigibilidade · PIS · Compensação
CofinsAnulação de Débito FiscalExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaDepósito JudicialSuspensão da ExigibilidadePISCompensação
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38% procedente11% parcialmente procedente46% improcedente

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