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TRF2ProcedenteJulgamento: 20/03/2023

Recurso Inominado Cível nº 50152909220234025101

Processo nº 5015290-92.2023.4.02.5101

8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Juros/Correção Monetária · Isenção · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Incidência sobre Proventos de Previdência PrivadaRepetição de indébitoCPF/Cadastro de Pessoas FísicasJuros/Correção MonetáriaIsençãoDívida Ativa (Execução Fiscal)
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

61% procedente3% parcialmente procedente35% improcedente

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