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TRF5ProcedenteJulgamento: 05/12/2025

Procedimento Comum Cível nº 00455734920254058200

Processo nº 0045573-49.2025.4.05.8200

3ª Vara Federal

Liminar · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Incidência sobre Aposentadoria · Tutela de Urgência · Isenção
LiminarIncidência sobre Proventos de Previdência PrivadaIncidência sobre AposentadoriaTutela de UrgênciaIsenção
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Como os tribunais decidem: Liminar

50% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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