Mandado de Segurança Cível nº 50138178520204025001
Processo nº 5013817-85.2020.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Assuntos (classificação CNJ)
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · PIS · Substituição Tributária · Cofins · Base de Cálculo
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 5013817-85.2020.4.02.5001 · 6ª Vara Federal de Vitória · julgado em 17/06/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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