Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50130068920254025118

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013006-89.2025.4.02.5118/RJ

ADVOGADO(A) : ELIVELTON DOS SANTOS TERRA (OAB RJ246111)

ADVOGADO(A) : ISRAEL CARLOS BARBOSA (OAB RJ142476)

DESPACHO/DECISÃO

1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

2. Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.

Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.

SEM EMBARGO:

3. Cite-se e intime-se o INSS para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 301, V, VI e VII do CPC.

4. Na mesma oportunidade, o INSS, quando da resposta/contestação, havendo outros habilitados ou habilitandos para a respectiva pensão, deverá informar os seus nomes e endereços.

5.

Prévia pública (~96% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.