TJMSNão conhecidoJulgamento: 19/05/2026

Remessa Necessária Cível nº 08242412620228120001

Processo nº 0824241-26.2022.8.12.0001

Gab. Juíza Cintia Xavier Letteriello

Assuntos (classificação CNJ)

Pensão por Morte (Art. 74/9)

Inteiro teor — prévia

Remessa Necessária Cível nº 0824241-26.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

Proc. Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS)

Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, com fundamento no art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

Prévia pública (~99% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Remessa Necessária Cível · Processo nº 0824241-26.2022.8.12.0001 · Gab. Juíza Cintia Xavier Letteriello · julgado em 19/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Pensão por Morte (Art. 74/9)

47% procedente2% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 2.681 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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