Agravo de Instrumento nº 50129265620254020000

Agravo de Instrumento Nº 5012926-56.2025.4.02.0000/RJ

ADVOGADO(A) : JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT (OAB RJ113760)

ADVOGADO(A) : JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT (OAB RJ113760)

ADVOGADO(A) : JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT (OAB RJ113760)

ADVOGADO(A) : JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT (OAB RJ113760)

ADVOGADO(A) : JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT (OAB RJ113760)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão ( evento 1, INIC1 ) proferida pelo Juízo da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos dos embargos à execução n.º 5084361-16.2025.4.02.5101, opostos por Riopet Embalagens S.A. e outros, deferiu o pedido de efeito suspensivo, determinando a paralisação dos atos executivos no processo originário, sob o fundamento de que o crédito cobrado estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial da devedora principal, cuja assembleia geral de credores aprovou plano contendo cláusula expressa de exoneração de garantias pessoais.

Na decisão agravada entendeu-se presente a probabilidade do direito dos embargantes, destacando a existência de cláusula no plano de recuperação judicial com expressa exoneração das garantias outorgadas a créditos sujeitos ao procedimento recuperacional, bem como a novação legal dos créditos concursais, com base nos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no REsp 1.984.296/GO.

Prévia pública (~19% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.