Agravo de Instrumento nº 50119014220244020000
Processo nº 5011901-42.2024.4.02.0000
GABINETE 05
Assuntos (classificação CNJ)
Reajustes e Revisões Específicos · RMI sem incidência de Teto Limitador · Contratuais · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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Reajustes e Revisões EspecíficosRMI sem incidência de Teto LimitadorContratuaisAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 5011901-42.2024.4.02.0000 · GABINETE 05 · julgado em 26/08/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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