Agravo de Instrumento nº 50119014220244020000

Agravo de Instrumento Nº 5011901-42.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

ADVOGADO(A) : DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171)

INTERESSADO : VANDREIA DOS SANTOS DA SILVA

ADVOGADO(A) : juliana de paiva almeida

INTERESSADO : VANDERLENE DOS SANTOS DA SILVA

ADVOGADO(A) : juliana de paiva almeida

INTERESSADO : VANDERLEA SANTOS DA SILVA

ADVOGADO(A) : juliana de paiva almeida

INTERESSADO : VANDERLANE DA SILVA SANTOS

ADVOGADO(A) : juliana de paiva almeida

INTERESSADO : IVONE DOS SANTOS DA SILVA

ADVOGADO(A) : DOUGLAS JANISKI

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTACAMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATAÇÃO DE NOVO ADVOGADO PELOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu novo pedido de destaque de honorários contratuais formulado por escritório contratado pelos herdeiros da autora originária, sob o argumento de que a matéria já teria sido decidida anteriormente. O agravante pleiteou o destaque de 30% sobre o valor principal, alegando regular contratação e direito à verba de natureza alimentar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o destaque de honorários contratuais em favor de novo advogado constituído pelos herdeiros da parte autora após o falecimento do patrono originário; (ii) estabelecer se tal destaque pode incidir sobre a integralidade do valor principal, considerando a atuação anterior do advogado falecido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) autoriza o pagamento direto ao advogado contratado, por meio de destaque, desde que o contrato de honorários tenha sido juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, salvo prova de quitação.

4.

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