Embargos à Execução Fiscal nº 50113275120244025001

Apelação Cível Nº 5011327-51.2024.4.02.5001/ES

RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMBARGANTE)

ADVOGADO(A) : NELSON MEDEIROS RAVANELLI (OAB SP225021)

ADVOGADO(A) : BRUNO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ103883)

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. Embargos à Execução Fiscal. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS FORMAIS E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo embargante, em recuperação judicial, contra decisão da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES que rejeitou os embargos à execução fiscal movida pela União. A apelante alegou nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA's) por ausência de fundamentação legal específica e de indicação do processo administrativo, sustentando falta de exigibilidade, certeza e liquidez dos títulos executivos. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o acolhimento dos embargos para extinguir a execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a validade formal das Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal, em especial quanto à exigência de identificação da fundamentação legal e do processo administrativo fiscal, bem como avaliar se há nulidade na constituição do crédito tributário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do STJ e do STF admite a mitigação de formalidades na CDA, aplicando o princípio do pas de nullité sans grief , de modo que omissões formais só geram nulidade se houver prejuízo efetivo ao executado.

4.

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