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TRF2ImprocedenteJulgamento: 23/08/2020

Agravo de Instrumento nº 50107438820204020000

Processo nº 5010743-88.2020.4.02.0000

GABINETE 20

Fauna · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Fiscalização · Multas e demais Sanções · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Apreensão
FaunaIndenização por Dano MaterialObrigação de Fazer / Não FazerFiscalizaçãoMultas e demais SançõesRevogação/Concessão de Licença AmbientalApreensão
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Como os tribunais decidem: Fauna

47% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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