Embargos à Execução Fiscal nº 50107425320254025101
Processo nº 5010742-53.2025.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010742-53.2025.4.02.5101/RJ
ADVOGADO(A) : RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB RJ213216)
ADVOGADO(A) : RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB SP303643)
SENTENÇA
Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal em apenso, com fundamento no art. 487 I do CPC. Sem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Sem honorários, na forma da Súmula 168 do TFR. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. P.R.I.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Embargos à Execução Fiscal · Processo nº 5010742-53.2025.4.02.5101 · 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · julgado em 10/02/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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