Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50074251220234025006

Apelação Cível Nº 5007425-12.2023.4.02.5006/ES

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

AUTOR)

ADVOGADO(A) : IURI BARCELLOS CARDOSO (OAB ES031830)

AUTOR)

ADVOGADO(A) : IURI BARCELLOS CARDOSO (OAB ES031830)

EMENTA

direito administrativo. apelação. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 280 DO CTB. EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO com AVISO DE RECEBIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. honorários. majoração. fixação por apreciação equitativa. recurso parcialmente provido.

1. Trata-se de apelação interposta por JOSE ALIXANDRE TURETA e AUREO TEIXEIRA da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Serra/ES, pelo procedimento comum, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela e julgou parcialmente procedente o pedido de transferência de pontuação da infração nº R455941707 para o real condutor do veículo, Sr. AUREO TEIXEIRA , CNH: 02085345575.

2. O autor pleiteia o reconhecimento de nulidade, pois houve vício no envio da notificação, já que não foi obedecido o disposto no art. 281, § único, II do CTB, que determina a notificação da autuação em até 30 (trinta) dias.

3. Veículo do apelante foi autuado em 29/12/2019 e a notificação postada, com aviso de recebimento (EC00106604253), no dia 24/01/2020, dentro do prazo decadencial de 30 dias para o endereço indicado pelo autor na petição inicial e que consta no banco de dados do órgão de trânsito, na forma do art. 282, § 1º , do CTB (Nilópolis, nº 58, Barcelona).

4.

Prévia pública (~54% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.