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TRF2Parcialmente procedenteJulgamento: 10/09/2020

Ação Popular nº 50073805920204025120

Processo nº 5007380-59.2020.4.02.5120

18ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Violação dos Princípios Administrativos · Contribuições Previdenciárias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Repasse de Verbas Públicas · Isenção
Violação dos Princípios AdministrativosContribuições PrevidenciáriasContribuição Social sobre o Lucro LíquidoRepasse de Verbas PúblicasIsenção
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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

30% procedente5% parcialmente procedente61% improcedente

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