Agravo de Instrumento nº 50054879120254020000

Agravo de Instrumento Nº 5005487-91.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

ADVOGADO(A) : PAULO DE ARRUDA GOMES (OAB RJ002378C)

ADVOGADO(A) : FABIANO ARYDES GOMES (OAB RJ117996)

EMENTA

Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA (EIRELI). EMPRESÁRIO INDIVIDUAL FALECIDO. INVENTARIANTE NOMEADO ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE. ÓBITO ANTES DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIO CONGÊNITO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo inventariante nomeado administrador da Empresa Individual de Responsabilidade Ltda (EIRELI), alegando ilegitimidade passiva, pois nunca fora sócio, mas apenas representante do espólio de seu falecido pai, empresário titular da executada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se a (in)correção do redirecionamento da execução fiscal, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 e ss do CPC, em face de inventariante do Espólio de empresário individual, na qualidade de administrador de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, que alega, ademais, nunca ter sido sócio da referida empresa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. À luz do verbete da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

4. Não é necessária a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, prevista no art.

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