Procedimento Comum Cível nº 50053312620254025102
Processo nº 5005331-26.2025.4.02.5102
7ª Vara Federal de Niterói
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005331-26.2025.4.02.5102/RJ
ADVOGADO(A) : JULIANO FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ122098)
ADVOGADO(A) : JULIANO FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ122098)
SENTENÇA
III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5005331-26.2025.4.02.5102 · 7ª Vara Federal de Niterói · julgado em 28/05/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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