Apelação Cível nº 50048092920214025105
Processo nº 5004809-29.2021.4.02.5105
GABINETE 27
Assuntos (classificação CNJ)
Dívida Ativa não-tributária · Prescrição e Decadência · Pagamento · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Dívida Ativa não-tributáriaPrescrição e DecadênciaPagamentoFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Apelação Cível · Processo nº 5004809-29.2021.4.02.5105 · GABINETE 27 · julgado em 02/05/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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