Embargos à Execução Fiscal nº 50014430420254025117

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001443-04.2025.4.02.5117/RJ

SENTENÇA

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em honorários, tendo em vista a ausência de manifestação do embargado nos autos. Sem imposição relativa a custas porque, de acordo com o artigo 7º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões. Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Translade-se cópia para a execução fiscal de origem 5007948-84.2020.4.02.5117. Certificado o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial em favor do Município de São Gonçalo. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Prévia pública (~100% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.