Procedimento Comum Cível nº 50046512820224025108

Apelação Cível Nº 5004651-28.2022.4.02.5108/RJ

RELATOR : Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

AUTOR)

ADVOGADO(A) : ARTHUR VITOR COSTA MENDES PRAUN (OAB RJ219552)

ADVOGADO(A) : RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES (OAB RJ159124)

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO E "SISTEMA S". LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. TEMAS 1079 E 1390 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

1. Recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito tributário c/c tutela de urgência, com fundamento no precedente vinculante julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, referente ao Tema 1079.

II. Questão em Discussão

2. Discute-se a aplicabilidade da limitação de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas a terceiros, considerando o julgamento do Tema 1079/STJ.

III. Razões de Decidir

3. Superior Tribunal de Justiça, Tema 1079 - i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; eiii) o art.

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