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TRF2Não conhecidoJulgamento: 13/07/2021

Recurso Inominado Cível nº 50045748220194025121

Processo nº 5004574-82.2019.4.02.5121

Coordenadoria das Turmas Recursais

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI - Renda Mensal Inicial · Parcelas de benefício não pagas · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão · Data de Início de Benefício (DIB) · Certidão de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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