Agravo de Instrumento nº 50040683620254020000
Processo nº 5004068-36.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Agravo de Instrumento Nº 5004068-36.2025.4.02.0000/RJ
ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ169991)
ADVOGADO(A) : GABRIELLA DIAS SILVA (OAB RJ211063)
ADVOGADO(A) : ALICE LOPES DA SILVA PEREIRA (OAB RJ254265)
ADVOGADO(A) : VANESSA FERNANDES FIGUEIRA RODRIGUES (OAB RJ173012)
ADVOGADO(A) : ISABEL PICOT FRANCA (OAB RJ142099)
ADVOGADO(A) : FERNANDA ROCHA DAVID (OAB RJ201982)
ADVOGADO(A) : HELENA CORREA MAGARINOS TORRES (OAB RJ264029)
INTERESSADO : REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA
ADVOGADO(A) : MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Evento 58), com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal (Evento 26), do seguinte teor:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 17, §21, DA LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL NOVA. SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. FASE INICIAL DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO ATUAL SOBRE OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 5004068-36.2025.4.02.0000 · Gabinete da Vice-Presidência · julgado em 27/03/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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